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A Prefeitura de Natal vetou nesta segunda-feira (27) o perdão das dívidas de multas dos permissionários do transporte público da capital potiguar. A concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) para o setor, no entanto, foi mantida.
O projeto de lei, já com o veto ao inciso VIII (correspondente ao perdão das dívidas), foi publicado na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial do Município (DOM) por "incorreção".
As dívidas que seriam perdoadas são de multas dispostas na Lei nº 5.022, de 1998, correspondente ao código de infrações do sistema de transporte público de passageiros.
Publicada originalmente na última sexta-feira (24), a isenção do ISS para o setor está mantida até o dia 31 de dezembro. A decisão tinha sido aprovada na Câmara Municipal no último dia 14.
Com informações do G1 RN
