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O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro afirmou neste domingo (11) que foi contra a inclusão no projeto de lei do pacote anticrime do trecho do Código de Processo Penal que permitiu a soltura de André de Oliveira Macedo, 43, conhecido como André do Rap, um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital).
"O artigo que foi invocado para soltura da liderança do PCC não estava no texto original do projeto de lei anticrime e eu, como ministro da Justiça e Segurança Pública, me opus à sua inserção por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo", afirmou.
A lei, que ficou conhecida como pacote anticrime, fez inúmeras alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal. A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2019.
Bolsonaro vetou 25 dispositivos que haviam sido aprovados pelo Congresso, mas manteve a previsão de revisão das prisões preventivas e também o trecho que institui o juiz das garantias —ambos não constavam da redação original da proposta.
Os vetos do chefe do Executivo ainda não foram apreciados pelo Legislativo, que pode derrubá-los.
O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), baseou-se no parágrafo único do artigo 316 do CPP para conceder o habeas corpus ao traficante.
O artigo estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, "sob pena de tornar a prisão ilegal".
O magistrado do Supremo afirmou que isso não ocorreu. "O juiz não renovou, o MP não cobrou, a polícia não representou para ele renovar, eu não respondo pelo ato alheio, vamos ver quem foi que claudicou", disse Marco Aurélio à Folha, mais cedo, neste domingo.
Com informações da Folha de S. Paulo
