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Advogados de Lula vão usar o juiz de garantias, medida do pacote anticrime sancionada por Jair Bolsonaro, à ação movida pelo ex-presidente no Comitê de Direitos Humanos da ONU contra o atual ministro da Justiça, Sergio Moro. Segundo a defesa de Lula, a norma contribui com o argumento de parcialidade do ex-juiz, principalmente nas ações contra o petista.
Para tanto, advogados afirmam que, ao aprovar a medida, Bolsonaro reconheceria que o Brasil não é um país que cumpre com tratados internacionais. Argumento semelhante já esteve presente nos primeiros posicionamentos ao Comitê, em 2016. Na época, a defesa já tratava a ausência da figura jurídica no país como uma “anomalia da lei brasileira” e que “a maioria das jurisdições separa a fase de investigação da fase de julgamento, mas o Brasil não”.
