Lei proíbe contratação de shows com apologia ao crime para público infantojuvenil no RN

Entrou em vigor nesta sexta-feira (5) uma lei que proíbe a contratação, pelo Governo do Rio Grande do Norte, de shows, artistas e eventos acessíveis ao público infantojuvenil que incluam, durante a apresentação, apologia ao crime, ao uso de drogas ou incentivo a práticas sexuais.

Também conhecida como “Lei Anti-Oruam”, a norma foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (6).

A legislação estabelece que crianças e adolescentes têm direito ao desenvolvimento “com dignidade” e livres de conteúdos que estimulem práticas ilícitas ou inadequadas para a faixa etária. O texto reforça que o acesso à cultura deve respeitar o princípio do “melhor interesse do menor”.

Pela lei, todas as contratações feitas pela administração pública estadual deverão conter cláusula expressa proibindo que os artistas ou produtores incluam, nas apresentações, manifestações que violem as restrições previstas.

Em caso de descumprimento da cláusula, o contrato deverá ser rescindido, e o responsável ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente ao valor total contratado, além de impedimento para firmar novos contratos com o poder público pelo período de cinco anos. Os valores arrecadados com as multas serão destinados à rede estadual de ensino.

A lei prevê ainda que qualquer pessoa, entidade ou órgão pode denunciar descumprimentos à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público.

Com informações de Tribuna do Norte