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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (6) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Município em 2024. A relatora, vereadora Nina Souza (PDT) apresentou parecer favorável que foi seguido pelos vereadores presentes.
O Projeto de Lei n° 638/2023, de autoria do Executivo Municipal, prevê um orçamento de R$ 4,8 bilhões, sendo maior do que o previsto para 2023. "A matéria cumpre todos os requisitos legais e chegou dentro do prazo legal com uma previsão de R$ 700 milhões a mais que neste ano. Com isso, temos a perspectiva de que em 2024 haja mais execução de programas, convênios e obras", destacou a relatora, que preside a comissão.
A matéria segue agora para a Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, onde o presidente, vereador Raniere Barbosa (Sem Partido), pretende abrir as discussões. "Ao mesmo tempo que está previsto o aumento do orçamento geral, diminuiram as receitas tributárias. Então, precisaremos fazer uma análise, dialogar com o Executivo para saber sobre essa supressão de receitas próprias e o incremento da receita corrente líquida", ressaltou.
Presente à reunião, o vereador Preto Aquino (PSD) e a vereadora Brisa Bracchi (PT) chamaram a atenção para o cumprimento das emendas impositivas. A vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participou da reunião, na qual foram aprovadas outras 37 matérias.
Entre os projetos aprovados estão a 2ª Revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), de autoria do Chefe do Executivo; além do PL n° 415/2023, da vereadora Margarete Régia (PROS), que institui a "Semana Conhecendo a História de Natal" na rede municipal de ensino; o PL n° 578/2033, que prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento; e o PL n° 537/2023, que obriga a publicização dos contratos ativos e em execução de serviços de saúde do município, de autoria do vereador Preto Aquino.
