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Ministérios do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberão, nesta terça-feira (4), um documento com propostas emergenciais voltadas à crise penitenciária vivida no Rio Grande do Norte. Uma delas sugere, por exemplo, que o presidente da República conceda o perdão de pena a todas as pessoas presas acusadas por crimes sem violência ou grave ameaça.
As proposições foram elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), que diz acompanhar "com extrema preocupação" tanto as ações violentas ocorridas no estado quanto as respostas apresentadas por autoridades públicas.
De acordo com a instituição, a edição emergencial de um decreto de indulto não traria prejuízos ao tradicional perdão natalino e ainda possibilitaria, às pessoas presas, reparar os danos por elas causados de forma mais satisfatória.
"Em um país que atravessa o mais evidente desmoronamento de sua política penitenciária, já reconhecido inclusive pelo pleno do STF [Supremo Tribunal Federal], não há alguma racionalidade na manutenção de prisões por furtos ou crimes sem violência", defende o IBCCrim.
Ele ainda propõe que o decreto preveja uma atenuação de pena para aqueles se encontram em unidades com superlotação, bem como o cômputo em dobro da pena, em consonância com decisão anterior da Corte Interamericana de Direitos Humanos para unidades prisionais brasileiras.
"É impossível o enfrentamento da crise no sistema penitenciário sem uma política efetiva de desencarceramento responsável, considerando-se que a redução da superpopulação prisional é condição imprescindível para que o Estado possa tomar algum controle dos espaços prisionais", diz o documento.
"A ausência do Estado e de políticas públicas de desencarceramento fomenta que a tortura torne-se prática corriqueira, bem como arregimenta diariamente novas fileiras para as facções prisionais, que passam a administrar e gerir a população prisional dentro das unidades", continua.
O IBCCrim ainda sugere que seja concedida a progressão antecipada para um regime menos rigoroso para aqueles que estejam perto de cumprir suas penas, a implantação de equipes de saúde nos presídios e a criação de uma força-tarefa formada por defensores públicos de diversos estados para prestar assistência jurídica àqueles que não podem arcar com os custos de um advogado.
O documento, que será encaminhado às pastas da Justiça e Segurança Pública, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Saúde, ainda pede que seja criado um gabinete de crise para lidar com a questão penitenciária no estado —mas que ele fique sob a alçada do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
"Vemos com preocupação que se estejam priorizando medidas voltadas apenas à atuação de forças de segurança, como o acionamento da Força Nacional, sem a elaboração de um plano integrado de políticas públicas", afirma o instituto.
O documento é assinado pelo presidente do IBCCrim, Renato Stanziola Vieira, e por Bruno Shimizu, Roberto Moura e Francisco Alessandro Araujo, integrantes da instituição.
Os ataques ocorridos no estado, segundo o Ministério Público potiguar, têm relação com uma união de facções que reivindicam mudanças nas condições nos presídios do estado.
Uma inspeção realizada no fim do ano passado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificou prática de tortura física e psicológica nas unidades prisionais, incluindo castigos e fornecimento de comida estragada.
O relatório ainda identificou uma situação de extremo racionamento de água, que ficaria disponível por períodos diários de cerca de uma hora e meia, e ambientes propícios à disseminação de doenças.
"Havia pessoas em pleno tratamento para a tuberculose, ainda em fase de contágio, e de que essas foram colocadas nestes locais com o intuito de transmitir a doença aos demais", apontou o mecanismo.
Com informações de Mônica Bergamo - Folha de São Paulo
