Governo federal aponta descumprimento de metas fiscais do Rio Grande do Norte

Créditos: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tornou público, por meio da Portaria STN/MF nº 2.980, de 4 de dezembro de 2025, o resultado da avaliação do cumprimento das metas e compromissos fiscais do Rio Grande do Norte referentes ao exercício de 2024. O documento confirma que o estado descumpriu todas as três metas principais do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

De acordo com o quadro divulgado na portaria, o Rio Grande do Norte não alcançou:

Meta 1 do PEF – Poupança Corrente

Meta 2 do PEF – Disponibilidade de Caixa Líquida

Meta 3 do PEF – Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida

Apesar disso, o estado cumpriu os compromissos estabelecidos no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT). Como signatário do PEF, o Rio Grande do Norte é dispensado de estabelecer metas específicas para o PAFT, mas permanece obrigado a cumprir os compromissos definidos na revisão anual do programa.

A portaria ressalta que, após a conclusão definitiva da análise fiscal, cabe ao ente federado apenas a apresentação de pedido de revisão, desde que haja justificativa fundamentada. O prazo para solicitação é de dez dias a partir da publicação da norma, conforme prevê o Decreto nº 10.819, de 2021.

A revisão de avaliação seguirá as diretrizes da Portaria ME nº 11.089, de 27 de dezembro de 2022. No entanto, a norma estabelece que alterações no resultado somente poderão ocorrer em casos excepcionais: quando houver calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, com impacto direto na frustração de receitas ou no aumento significativo de despesas.

Com a divulgação dos resultados, o Estado do Rio Grande do Norte entra em nova fase de avaliação fiscal, podendo contestar os pontos apresentados, dentro do prazo e regras previstas pelo Tesouro Nacional.

Confira aqui!