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O projeto de lei que cria o Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (Funsep), institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (Consesp/RN) e os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia do RN na manhã desta quarta-feira (30). O projeto apresentado pelo Governo do Estado possui caráter de urgência.
De acordo com o titular da pasta de Segurança Pública, coronel Francisco Canindé de Araújo, o Rio Grande do Norte tem até o dia 30 de novembro para estar com este projeto aprovado e ter realizado reunião do conselho para estar habilitado a receber recursos do Governo Federal.
O Funsep será criado para captar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), efetivado no ano passado para apoiar projetos para a área para reequipar, treinar e qualificar as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais. O fundo também se destina a investir em melhorias dos sistemas de informações, inteligência e investigação, para a estruturação e modernização da polícia técnica e científica e programas de polícia comunitária, de prevenção ao delito e à violência, entre outros.
Os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Rio Grande do Norte podem variar entre R$ 7 milhões a R$ 10 milhões.
Outras quatro matérias foram apreciadas e aprovadas na mesma reunião. Entre elas a que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública, altera dispositivos da Lei Estadual nº 4.533/2014 que dispõe sobre o regime de promoções dos oficiais da Polícia Militar do RN e da Lei Complementar Estadual nº515/2014 que dispõe sobre o regime de promoção das praças da Polícia Militar do RN e do Corpo de Bombeiros Militar do RN, de autoria do Governo do Estado. “A aprovação desse projeto representa uma vitória para a categoria”, comentou o deputado Coronel Azevedo (PSC).
Também foram apreciados e aprovados o projeto de lei de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD), que institui a Semana Estadual do Empreendedorismo Jovem, e a emenda de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) ao projeto que dispõe sobre a adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e obras executadas pelo RN.
Por último, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia debateram e aprovaram o projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que dispõem sobre a revisão do subsídio mensal dos procuradores do Estado.
“Analisamos a questão da admissibilidade e de constitucionalidade da proposta. E hoje esse projeto voltou porque teve uma emenda que cabia ao Poder Executivo tratar desse aumento voltado a todos os servidores. Como não é competência dos deputados, votei pela retirada da emenda que estendia a revisão aos demais servidores estaduais”, explicou o relator da matéria, deputado kleber Rodrigues (Avante). A emenda foi rejeitada pela comissão que aprovou o projeto original do Governo.
Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (Avante), Raimundo Fernandes (PSDB), Allyson Bezerra (SDD), Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais participaram da reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (30).
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