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A governadora Fátima Bezerra encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (15), o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021. O documento apresenta as diretrizes para elaboração e a execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, estabelecendo parâmetros de forma e conteúdo que subsidiem a LOA para o próximo ano, mediante a utilização de parâmetros adequados ao contexto econômico e fiscal do Rio Grande do Norte, o que resultará na construção de um orçamento mais condizente com realidade.
“Foi um grande desafio para o nosso governo elaborar esse Projeto de Lei. As mudanças de comportamentos sociais e as dificuldades econômicas causadas pela pandemia de Covid-19 dificultam a realização de qualquer projeção”, disse a chefe do Executivo Estadual, destacando a atual conjuntura mundial e lembrando da instabilidade de parâmetros como o Produto Interno Bruto (PIB) previsto para este ano, sobre o qual atualmente prevê-se decrescimento de 4,7%, por previsão do próprio Governo Federal.
Entre outros assuntos, o documento, endereçado ao presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ezequiel Ferreira de Souza, apresenta as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual; o equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho e controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos; disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais, além da política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento.
