Créditos: Wilson Dias/Agência Brasil
A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o projeto que previa transporte intermunicipal gratuito para policiais, bombeiros, agentes socioeducativos e peritos no Rio Grande do Norte. O veto foi publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do Estado e ainda será analisado pela Assembleia Legislativa.
Segundo o governo, a proposta é inconstitucional por ter sido apresentada por parlamentar e por criar despesas sem indicar fonte de custeio. O Executivo também apontou impacto financeiro nos contratos de concessão do transporte intermunicipal.
De acordo com a justificativa, a gratuidade reduziria a receita das empresas concessionárias sem previsão de compensação, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
As secretarias da Fazenda (Sefaz) e da Infraestrutura (SIN) se posicionaram contra o projeto, citando ausência de estimativa de custos, risco de subsídios e impacto direto nas contas públicas. O governo também argumentou que o benefício a categorias específicas fere o princípio da isonomia, citando decisões do STF contrárias à concessão de gratuidades sem ressarcimento.
O projeto, de autoria do deputado Taveira Júnior, havia sido aprovado em dezembro de 2025. Apesar de reconhecer a relevância social da iniciativa, a governadora afirmou que os vícios legais impedem a sanção.
