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O ex-governador Robinson Faria (PSD) foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça do Rio Grande do Norte, devido ao descumprimento às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal quando administrou o Estado, de 2015 a 2018. A condenação foi do juiz Airton Pinheiro, que determinou pagamento de multa e suspendeu os direitos políticos de Faria por 3 anos. Ainda cabe recurso.
A ação foi movida pelo Ministério Público do RN (MPRN), que alegou omissão por parte de Robinson Faria durante 7 quadrimestres por suposta falta de ações para suspender os gastos com pessoal, que ultrapassaram o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda segundo o MPRN, foram pagos pelo Governo R$ 19 milhões sem prévio empenho e dotação orçamentária.
Robinson disse que segundo a nova metodologia dos cálculos do Governo do Estado, conforme interpretação da LRF, os valores pagos aos funcionários inativos não seriam inclusos no limite legal de gastos com pessoal. Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que o defendeu, "as contas não entrariam no limite prudencial, quiçá no limite máximo". Dessa forma, o governador afirma que não teria praticado ato de improbidade.
A defesa de Robinson adisse ainda que a diminuição de receitas fez o percentual de gastos determinados para pagamento de pessoal aumentasse. Entretanto, os argumentos não foram aceitos pelo magistrado.
Para o juiz Airton Pinheiro, a forma de cálculo não estava prevista. Contudo, o magistrado ainda disse que "não houve proveito patrimonial obtido" e que "o réu não causou diretamente danos ao erário".
Com a condenação ficou determinada a suspensão dos direitos políticos por 3 anos e multa civil correspondente a 25 vezes o valor da última remuneração do governador (R$ 21.914,76). Assim, a multa deve ficar em aproximadamente R$ 547.850. O juiz determinou também a proibição de contratar com o Poder Público.
A decisão é de primeira instância, por isso, ainda cabe recurso. Após a intimação, Robinson terá um prazo de 15 dias para constituir novo advogado, já que não é mais representado pela PGE.
Fontes: Tribuna do Norte e G1
