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O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado neste dia 3 de dezembro, será marcado, este ano no Brasil, pelo início de uma luta para manter os direitos já conquistados. Associações que trabalham pela inclusão das pessoas com deficiência estão lançando manifestos de repúdio ao Projeto de Lei 6.159/2019, do Governo Federal, que tramita em regime de urgência e põe em risco, de acordo com as associações, a política de inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.
O PL 6.159/2019 foi apresentado no último dia 26, na Câmara dos Deputados, pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e propõe alterações na Lei de Cotas, por exemplo. O projeto permite que as empresas deixem de contratar trabalhadores com deficiência, e optem pelo pagamento de um fundo de reabilitação, por um período de apenas 3 meses.
“A Lei de Cotas é hoje o principal mecanismo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Se esse projeto for aprovado, vai impactar negativamente na vida dos que buscam emprego, e também nos que já estão empregados”, avalia Tercio Tinoco, presidente da Sadef/RN (Sociedade Amigos do Deficiente Físico), que trabalha em prol da inclusão das pessoas com deficiência.
A Lei de Cotas, de 1991, estabelece que empresas com 100 funcionários ou mais são obrigadas a preencher o quadro de funcionários com pessoas com deficiência. O percentual varia entre 2% e 5%, dependendo do número de funcionários. “As empresas só contratam essas pessoas porque são obrigadas. Se não houvesse a Lei de Cotas, nós não estaríamos no mercado de trabalho, não se iludam”, completa Tercio Tinoco.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência elaborou um parecer sobre o PL, no qual elenca 16 retrocessos nos direitos do trabalhador com deficiência, garantidos há 28 anos.
Além das alterações na Lei de Cotas, a PL regulamenta as condições de um auxílio-inclusão, e obriga as pessoas com deficiência a requererem a suspensão do pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) antes de requerer esse auxílio, sem mesmo saber se será ou não concedido este último benefício. "Está estabelecido que o auxílio-inclusão somente será pago em determinadas condições orçamentários, o que nos deixa sem garantia de pagamento", diz o presidente da Sadef.
"A gente quer levantar a discussão sobre esse assunto, e aproveitar também para dizer que nós, pessoas com deficiências, somos capazes sim de desempenhar inúmeras funções no mercado de trabalho. Mas já que muitos empresários ainda não tem essa consciência, não podemos permitir que nos tirem os direitos já conquistados. Não participamos em nenhum momento de discussões sobre esse projeto, que consideramos o maior retrocesso no processo de inclusão de pessoas com deficiência", finaliza Tércio Tinoco.
