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O deputado estadual Kelps Lima ingressou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), nesta terça-feira (18), com um habeas corpus preventivo para evitar que o Governo Fátima Bezerra (PT) prospere com a decisão de manter a “prisão disciplinar” de militares do Rio Grande do Norte. O parlamentar considera esse tipo de política estatal “antiquada e medieval”.
‘A governadora Fátima Bezerra quer que os policiais fiquem presos. Eu espero que ela tenha esse mesmo sentimento pelos bandidos”, disse Kelps em pronunciamento na Assembleia Legislativa do RN. “O Governo Federal já decretou o fim da prisão disciplinar mas, estranhamente, o Governo do RN, hoje administrado pelo PT, editou uma norma recente mantendo a prisão disciplinar contra policiais”, acrescenta Kelps.
BOLSONARO
No fim do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro, cerca de duas semanas após o texto ser aprovado no Senado e seguir para sanção presidencial.
A medida determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar e definir as sanções disciplinares.
De acordo com a decisão, os estados e do Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais referentes ao Código de Ética e Disciplina.
