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O Governo do Estado conquistou junto à Justiça Federal, em decisão da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a prorrogação por mais seis meses dos prazos para aplicação de R$ 24,4 milhões em reformas e ampliações de hospitais da rede estadual no RN. Os contratos são geridos pela Caixa Econômica Federal e os recursos são oriundos de 16 emendas parlamentares, a serem complementados por mais R$ 6,4 milhões oriundos do orçamento estadual, totalizando mais de R$ 30 mi em melhorias na saúde pública estadual.
A decisão judicial favorável, publicada ontem atende a um pleito do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), reconhece a importância da manutenção dos investimentos, acatando as argumentações contra a decisão da Caixa Econômica Federal que havia rescindido todos os contratos, sem sequer atender os pedidos administrativos anteriores da Sesap para prorrogação dos prazos.
O juiz ainda pontuou que o caso poderia ter sido resolvido pela Caixa antes de ser levado à esfera judicial, levando em conta normativas internas do banco que permitiam a extensão dos prazos.
"Nesse contexto, é de se ponderar se os pedidos de prorrogação, realizados pelo Estado do Rio Grande do Norte, não poderiam ter sido deferidos no âmbito administrativo? Penso que sim. Com efeito, a rescisão dos contratos de repasse em questão, voltados à melhoria das ações de saúde no Estado do RN, contratos estes de extrema relevância para a população potiguar mais carente, poderia e deveria ter sido evitada, conservando-se, assim, o interesse público primordial quanto à aplicação de tal verba, porquanto havia amparo normativo para o deferimento dos pleitos de prorrogação realizados pelo autor junto à ré", destaca a sentença.
Fonte: Tribuna do Norte
