Créditos: Waldemir Barreto/Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que proíbe a exigência do certificado nacional de vacinação de Covid-19 por parte de escolas. A proposta é de de autoria de Carlos Lima, identificado como um cidadão da Bahia, sendo enviada ao Senado por meio do programa e-Cidadania em 2022.
A noticia é do portal R7. No colegiado, o projeto foi relatado pelo senador Marcio Bittar (União-AC). O parlamentar destacou que a Constituição estabelece a igualdade “de condições para o acesso e permanência na escola“, impedindo qualquer medida que restrinja a entrada dos estudantes nas instituições de ensino.
“A Carta Magna consagra ainda, em seu art. 206, I, o princípio da ‘igualdade de condições para o acesso e permanência na escola’, repelindo, por conseguinte, qualquer medida que implique restrições desarrazoadas ao ingresso dos alunos nos estabelecimentos de ensino”, defendeu o relator.
A presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou a aprovação do projeto como o exercício da “democracia” e que, agora, a proposição vai tramitar no Senado como se tivesse sido apresentada por um senador.
“Isso é democracia. A proposição apresentada pelo cidadão agora vai tramitar na Casa como se fosse projeto apresentado por parlamentar. E vem em um momento em que não temos mais aquela pressão da pandemia. Parabenizo o autor pela proposta e os senadores pela aprovação”, avaliou Damares.
