Créditos:
Durante a 11ª reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, realizada nesta quarta-feira (9), foi Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, que permite a convocação excepcional de servidores inativos da Segurança Pública.
De acordo com a relatora Cristiane Dantas (SDD), o projeto objetiva alterar os critérios de convocação excepcional de servidores militares inativos, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à ordem pública e à proteção dos cidadãos e do patrimônio instituído.
“O fim da restrição temporal de participação no processo seletivo estabelece um novo prazo de designação de 12 para 24 meses; o aumento da idade limite de 59 para 63 anos; e a criação do instituto da dispensa do militar estadual”, explicou a deputada Cristiane Dantas, acrescentando que a possibilidade de recrutamento dos militares inativos é prevista em lei estadual.
A parlamentar ressaltou ainda que a convocação dos militares inativos se faz necessária em razão da carência de pessoal, permitindo sua manutenção em serviço ativo, nas atividades prioritárias.
“No que concerne ao mérito do texto, inexistem impedimentos ao seu disciplinamento, considerando que a proposta atende aos princípios constitucionais da Administração Pública e do interesse público. Portanto, opino pela aprovação da matéria”, concluiu, sendo acompanhada pelos demais parlamentares em seu voto.
