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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Caraúbas com o objetivo de regularizar os gastos com a Festa de São Sebastião. A principal cláusula do documento versa sobre o limite de R$ 231.855 para ser usado nos festejos, implicando em uma redução de aproximadamente 35% da previsão contida na dotação orçamentária destinada para a referida rubrica específica para o evento em 2020.
Ao assinar o TAC o Município também se obrigou a coibir o anúncio ou a citação do nome de agentes políticos ou de particulares, de modo a configurar promoção pessoal, por locutores, artistas, integrantes de bandas musicais e demais pessoas contratadas. O Município terá que cumprir ainda os limites de duração para a realização de apresentações musicais: na dia de abertura o evento deverá ser encerrado às 4h do dia posterior (mesmo horário válido par as sextas, sábados, domingos e vésperas de feriados); nos demais dias os músicos deixarão de tocar às 3h do dia posterior.
As outras cláusulas do TAC versam sobre o Município adotar providências devidas para assegurar o cumprimento das obrigações previstas como garantir que músicos e artistas também assinem um termo de advertência e compromisso para terem ciência sobre o limite para a emissão sonora, assim como sobre a multa que serão aplicadas para a desobediência ao termo de ajustamento de conduta. O valor foi fixado em R$ 15 mil, cobrado ao gestor para cada infração observada a qualquer das cláusulas.
Para emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça de Caraúbas levou em consideração que a governadora do Estado editou um decreto declarando “situação de emergência por seca” em 148 Municípios do RN e Caraúbas está inserido nessa lista.
