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A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL) ingressou nesta terça-feira (16) como “Amicus Curiae” expressão em latim que significa “amigo da corte”, nos autos da ADIN 0802814-85.2021.8.20.0000, Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça do RN. O relator é o desembargador Amílcar Maia.
A CDL buscar oferecer argumentos ao TJRN em defesa da constitucionalidade do decreto de Natal e da competência do prefeito municipal em estabelecer regras para o funcionamento às atividades comerciais.
A medida está baseada na sumula vinculante 38 do STF, que afirma ser competência do município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
A entidade está reforçando junto ao judiciário a constitucionalidade e prevalência do decreto municipal no tocante ao funcionamento das atividades econômicas para garantir os empregos e sobrevivência das empresas.
“A CDL Natal com mais essa medida de coragem e liderança, se junta, neste processo, à Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), somando força neste pleito comum a todos os Natalenses, principalmente os lojistas comerciantes e prestadores de Serviço”, diz um trecho da nota divulgada pela CDL.
