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De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) cometeu ato ilegal ao prorrogar mandato do Conselho da Cidade do Natal (Concidade/Natal), em 2017, para beneficiar empresários da região do farol de Mãe Luiza e adjacências. O MPRN ajuizou ação civil pública pedindo liminar para anulação de todas as decisões realizadas durante o mandato ilegal.
O Concidade é responsável por analisar minutas e propostas de lei de ordenamento urbano na capital potiguar antes que sejam encaminhadas à Câmara Municipal.
Segundo o Ministério Público, o mandato prorrogado de forma contrária a lei serviu "para possibilitar a conclusão da apreciação pelo Plenário do Concidade da minuta do Projeto de Lei que trata da regulamentação da Zona de Proteção Ambiental – ZPA – 10 de Mãe Luiza”.
O órgão afirma ainda que foi permitida a participação ativa de proprietários de imóveis situados em áreas inseridas na ZPA – 10, contrariando a Lei Municipal 6.013/2009. O resultado foi uma proposta com diminuição da área protegida, incluindo retirada de trecho de duna sujeito a deslizamento, tornando possível construir no local.
A Procuradoria Geral do Município afirmou que os atós ilegais serão anulados e que após o encaminhamento do Projeto de Lei da atual revisão do Plano Diretor, serão reiniciadas as discussões com a comunidade “a fim de proceder com a nova análise da regulamentação da ZPA 10”.
Fonte: Saiba Mais
