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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na tarde desta quarta-feira (21) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos que não estejam na lista básica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A sanção da lei aconteceu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, onde o presidente Jair Bolsonaro (PL), ministros e outras autoridades estavam presentes. Com isso, a lei coloca fim ao chamado rol taxativo da ANS.
Em agosto, o Congresso Nacional aprovou o projeto que obrigava os planos de saúde a cobrirem tratamentos e exames não previstos na lista da ANS. No mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou as operadoras de pagarem por procedimentos não listados.
De acordo com o projeto, os planos terão de pagar por tratamentos, mesmo que fora deste "rol taxativo", desde que sigam um os critérios da eficácia comprovada; e a recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
Neste tópico de recomendação, o tratamento precisa ainda de autorização para a população do país, quando for o caso de sediar a ANS internacionalmente.
Segundo o governo, a sanção é "relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde".
