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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (06) o relatório do senador Styvenson Valentim (Pode-RN) que assegura aos Agentes ou Comissários de Proteção da Infância e Juventude, livre acesso a cinemas, teatros, estádios de futebol, casas de shows, boates e similares. “A motivação da proposição decorre do fato de que o agente de proteção da infância e da juventude é um instrumento essencial para a plena eficácia do sistema de garantias idealizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Mediante sua atuação o Juízo da Infância e Juventude pode com maior facilidade reprimir ameaças ou violações aos direitos assegurados pelo ECA”, defendeu o relator.
O Projeto de Lei nº 1.271, de 2019 estabelece que esses profissionais, devidamente credenciados, independente de escala de serviço, tem livre acesso a eventos ou locais congêneres, bastando exibir a credencial no local de entrada. O ECA dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, além do direito à informação, cultura, lazer, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
“Achamos importante assegurar que tal fiscalização não restrinja indevidamente o direito dos jovens ao lazer. Por essa razão, entendemos que, além de devidamente identificado, o representante também deva comprovar estar no exercício de sua função e permanecer no local apenas o tempo necessário para a fiscalização, de modo a evitar, inclusive, que o interesse público na fiscalização sirva como pretexto para satisfação de algum interesse particular espúrio”, alertou Styvenson Valentim. Após a análise na CAE, a proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), à qual cabe a decisão terminativa.
