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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) decidiu na última sexta-feira (24), por unanimidade, acatar pedido de estabelecimento de multa por descumprimento do governo estadual da decisão de fornecer informações de política pública para comprovar o efetivo combate ao novo coronavírus no estado.
A ação foi ajuizada pelos advogados André Santana, Dina Perez e Fernando Pinto. A decisão ainda prevê multa diária por descumprimento.
A primeira decisão não foi cumprida e não havia nenhuma reprimenda prevista. Após os embargos de declaração foi determinada a multa que força o governo a detalhar as ações.
Com informações do Terra Brasil Notícias
