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O Advogado empresarialista e conselheiro federal da OAB/RN, Fernando Pinto, protocolou na madrugada desta segunda-feira (11) um mandado de segurança contra imposição do edital de convocação da OAB/RN para próxima eleição da entidade, que determina que os advogados inadimplentes não poderão votar nas próximas eleições.
Segundo Fernando Pinto “a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não traz qualquer restrição ao exercício do voto pelos advogados que estejam inadimplentes com a Ordem".
Conforme dito por Fernando Pinto, a postura adotada pela OAB/RN além de ser ilegal e abusiva é insensível e, se não for reparada, trará grandes prejuízos para a representatividade da classe, que nesse edital afronta, na avaliação dele, o direito líquido e certo ao exercício do voto pelo Advogado, em confronto ao Art. 63, caput e parágrafo 1º da Lei Federal 8.906/94.
O conselheiro destaca também que grande parte dos advogados estão enfrentando problemas para quitarem sua anuidade, em decorrência das dificuldades financeiras oriundas da crise provocada pela pandemia da Covid-19. “Que fique claro, inadimplentes podem votar, mas não podem se candidatar, salvo, se estiverem em dia”, disse Fernando Pinto.
Para ser ter uma ideia, no final do ano de 2020, 53,19% dos advogados regularmente inscritos da seccional estavam em situação de inadimplência, especificamente 6.932 advogados.
“O pior é que, por determinação ilegal constante no edital, o advogado inadimplente além de ter o seu direito de votar cassado ilegalmente, ainda poderia, ser punido pecuniariamente a pagar multa de 20% sobre o valor referente à anuidade, por não ter exercido o múnus obrigatório do exercício do voto”, destaca.
Para Fernando Pinto, “ninguém aguenta mais essa forma de gestão omissa e típica de Felipe Santa Cruz, que agora se reflete aqui em Natal, com o nosso presidente Aldo Medeiros cometendo erros dessa natureza”. Pinto diz que espera que o presidente se sensibilize, assuma esse problema e resolva o tema sem imposição judicial.
Com informações do Terra Brasil
