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A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT e manteve no texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) as proibições que estados e municípios poderão adotar se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Foram 319 votos a 181 e 3 abstenções.
Entre essas vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; realização de concurso público para vagas novas; e adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite atualmente.
O destaque a ser analisado em seguida, também do PT, pretende retirar a maior parte das restrições.
Acordo
A rejeição do destaque foi possível após um acordo do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), com vários partidos da base aliada que prevê a votação, no segundo turno, de outro destaque que retirará do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira, um dos pontos na PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
Esse destaque a ser apresentado no segundo turno contempla ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Empréstimos
Embora as medidas sejam facultativas, se o estado ou município não as adotar ficará impedido de contar com garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
Equilíbrio fiscal
Para o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), “a vida não é o que nós queríamos que ela fosse, a vida é o que ela é. Nós não podemos fingir que decisões de natureza social não têm impacto fiscal e voltam geralmente com um custo muito mais alto para os mais pobres”.
Para o líder do PSB, deputado Danilo Cabral (PE), “o debate que nós precisamos fazer é quem paga a conta. Não adianta falar de equilíbrio fiscal, com o qual concordamos, se o Estado não pode prestar os serviços à população, que aí então é a grande prejudicada”, criticando a soma de recursos direcionada ao serviço da dívida.
"O gatilho significa o esvaziamento do Estado Brasileiro no momento em que o cidadão mais precisa. Precisamos garantir que os jovens tenham acesso à educação e que haja garantia à saúde e segurança", lamentou Cabral.
Reajuste e gestão
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) esclareceu que a PEC Emergencial não promove o corte de salário de servidores, e ainda permite o reajuste nominal pela inflação, mesmo com a União em crise. "Querer aprovar criação de cargo e aumento de salário no meio da crise, no meio da pandemia, é escárnio na cara do mais pobre que não tem renda fixa e paga o salário de todos eles", declarou.
Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), o destaque seria um "passo atrás" na gestão fiscal responsável. "Não estamos falando de proibir nada caso o estado esteja possibilitado de fazer a despesa. Basta que os estados não quebrem", ponderou. "Queremos impedir que o governador faça um monte de besteira e depois deixe o problema para a União ou para o governador depois dele. Quem paga a dívida é a população, com mais impostos e serviços deficitários."
Bolsa Família
"Precisamos pensar no presente e no futuro. Não existe responsabilidade social com Estado quebrado. País quebrado não ajuda ninguém, não faz programa de transferência de renda", disse Marcelo Ramos. Ele ressaltou ainda que o programa de auxílio emergencial vai beneficiar 44 milhões de pessoas, enquanto o Bolsa Família beneficia 15 milhões.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) rebateu os argumentos de Ramos por entender que, enquanto o Bolsa Família tem como objetivo a complementação de renda, o auxílio emergencial serve para subsistência de trabalhadores desempregados. "Estamos sob uma pandemia que no Brasil já alcança um recorde de mortes. O auxílio deveria ser de R$ 600."
Fonte: Agência Câmara de Notícias
