Moraes mantém suspensa lei da dosimetria há quase 6 meses e impede revisão de penas de Jair Bolsonaro e condenados do 8 de janeiro

Créditos: Pedro Gontijo/Senado Federal/Felipe Sampaio/STF

A lei que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segue suspensa quase seis meses após a aprovação pelo Congresso. Relator das ações que questionam a norma, o ministro do STF Alexandre de Moraes mantém a legislação suspensa há 177 dias, sem decidir sobre sua constitucionalidade ou encaminhar o caso ao plenário. A Lei 15.402 foi publicada em 8 de maio de 2026, quando chegaram ao Supremo duas ações de inconstitucionalidade, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. As manifestações da PGR, da Presidência e do Congresso foram entregues entre maio e junho.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a aplicação da lei até o julgamento definitivo, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a manutenção da suspensão. Câmara e Senado defenderam a competência do Congresso para alterar a legislação penal, e o Senado solicitou que o plenário revertesse a decisão individual de Moraes. A norma altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, impede a soma de punições em determinadas situações e prevê redução de um terço a dois terços para participantes de atos em contexto de multidão, sem liderança ou financiamento. Também estabelece progressão de regime após o cumprimento de 16% da pena.

A suspensão impede que juízes revisem condenações com base nas novas regras. Moraes justificou a medida pelo risco de decisões difíceis de reverter caso o STF declare a lei inconstitucional. A legislação foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, mas o Congresso derrubou o veto em 30 de abril. Se entrar em vigor, poderá beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.