Justiça vê descumprimento de acordo e determina que Governo Fátima pague precatórios

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O juiz estadual Bruno Lacerda mandou o Estado efetuar o repasse para os precatórios devidos pelo RN - além de inclui-lo no cadastro de entes inadimplentes até que isso seja feito. 

A decisão é desta quarta-feira (15) devido ao fato de que a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças afirmou que estava cumprindo o acordado no pagamento dos precatórios. Ao se observar os repasses é possível ver que o Governo pagou R$ 5,9 milhões, quando deveria ter pago R$ 14,1 milhões em precatórios. Restando uma dívida de R$ 8,6 milhões. 

"Tem-se que inverídica a afirmação constante das declarações da SEPLAN, firmadas pelo secretário no dia 6 de junho, porquanto o Estado encontra-se desde o dia 1º de junho em situação irregular quanto ao pagamento dos precatórios do TJRN, irregularidade esta que permanece até a presente data", afirmou o juiz. 

O magistrado Bruno Lacerda também decidiu pela inclusão do Estado no SICONV, Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, responsável por todo o ciclo de vida dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual são registrados os atos, desde a formalização da proposta até a prestação de contas final.