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O Governo do Estado vai sistematizar um cadastro com imóveis públicos e privados que não estejam sendo utilizados ou subutilizados. O cadastro será realizado pelo Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU), criado no dia 14 de outubro através de decreto. Além disso, o Comitê vai obter "informações fundiárias, fiscais e de propriedade relacionadas aos imóveis em situação de conflito, e informações sobre passivos fiscais de seus proprietários".
O secretário do Gabinete Civil do Governo Raimundo Alves, explicou que a função do Comitê é prevenir e mediar conflitos por ocupação. O coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB-RN), Matheus Araújo, acrescentou que o cadastro servirá para “saber quais imóveis podem servir para realocação, negociação e outras propostas que surgirem”.
A criação do Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU) está no Decreto nº 32.084, publicado no Diário Oficial. O coordenador do movimento, Matheus Araújo, disse que a formulação do órgão era uma demanda antiga do MLB-RN. Ele contou que a ideia de ter um banco de dados deve facilitar propostas que podem ser apresentadas pelo comitê.
O decreto traz em seu artigo 4º que comete ao Comitê: “manter um cadastro de imóveis públicos e privados que não estejam sendo utilizados ou subutilizados”. No mesmo artigo, determina-se que o Comitê solicite aos órgãos competentes “informações fundiárias, fiscais e de propriedade relacionadas aos imóveis em situação de conflito, e informações sobre passivos fiscais de seus proprietários”.
Experiências como as reintegrações de posse de um terreno em São Gonçalo do Amarante em 2019 e do antigo prédio da Faculdade de Direito da Universidade Federal (UFRN) em 2020 motivaram a criação do órgão. “É um comitê de prevenção e mediação de conflitos por ocupação, basicamente isso”, resumiu o secretário do Gabinete Civil do Governo, Raimundo Fernandes Alves Júnior.
Nas atribuições do CERCFU está prevista a solicitação aos órgãos competentes a prestação de informações fundiárias, fiscais e de propriedade relacionadas aos imóveis em situação de conflito, e informações sobre passivos fiscais de seus proprietários, que devem embasar os processos.
Coordenado pelo Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), o novo órgão será integrado ainda pelas secretarias estaduais do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), da Segurança Pública e da Defe, do Desenvolvimento Rural (Sedraf), da Companhia de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab) e também da da Polícia Militar, Polícia Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Conselho de Direitos Humanos e, UFRN, UFERSA e OAB.
Com informações da Tribuna do Norte
