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Durante a sessão desta quarta-feira (17) na Assembleia Legislativa do RN, os deputados aprovaram a retirada de matéria de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE) que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público junto ao TCE.
Os conselheiros pleiteavam um reajuste de 16,38% em seus subsídios. O valor atual do salário do conselheiro é de R$ 30.471,11, e com o reajuste de 16,38%, o salário deles passaria para R$ 35.462,28.
Diante do pedido de reajuste dos conselheiros, o Sindicato dos Servidores da Administração Direta (SINSP) pleiteou o mesmo percentual de reajuste para todas as categorias do serviço público do Rio Grande do Norte, o que vinha sendo negado pelo Governo do Estado nas reuniões do Fórum de Servidores.
O sindicato defende ainda a reposição das perdas inflacionárias da remuneração para todos os servidores públicos e pede que o Governo envie à Assembleia Legislativa Projeto de Lei instituindo a data-base dos servidores públicos estaduais.
TCE
Na exposição de motivos do anteprojeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Contas é destacado que a matéria encontra guarida na vinculação existente entre o subsídio dos desembargadores do Poder Judiciário do Estado e os conselheiros do TCE, nos termos da emenda constitucional 20, combinado com o § 4º do artigo 56 da Constituição do Rio Grande do Norte.
O subsídio dos conselheiros, defensoria pública do Estado e dos procuradores está limitado ao percentual correspondente de 90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por fundamento o artigo 37 inciso XI da Constituição Federal.
