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A transferência digital de automóveis por meio dos cartórios de registro civil volta a estar disponível em todo o país após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida beneficia motoristas e empresas, que novamente podem emitir e assinar pela internet a Autorização para Transferência da Propriedade do Veículo (ATPV-e). A emissão e a assinatura do documento têm custo fixo é de R$ 52.
O procedimento de transferência da propriedade do carro, da moto e de veículos automotores em geral deve ser realizado pela plataforma Identidade do Registro Civil (IdRC/Meu Registro), acessada por meio da conta gov.br, de biometria ou de certificado digital.
O sistema cruza as informações com a base nacional do Registro Civil e libera a assinatura eletrônica do comprador e do vendedor, dispensando documentos físicos e o comparecimento ao cartório.
Na decisão, o ministro Mauro Campbell Marques proibiu expressamente que os cartórios atuem como intermediários ou despachantes nas negociações de compra e venda de veículos, limitando sua atuação à validação das assinaturas.
A retomada do serviço online deve agilizar principalmente as operações de empresas e a aquisição de frotas, que, segundo representantes do setor, podiam levar cerca de 15 dias para serem concluídas presencialmente.
A ferramenta também facilita negociações entre pessoas de diferentes estados, eliminando a necessidade de envio de documentos pelos Correios ou de deslocamentos para assinatura presencial.
O formato digital é opcional e coexistirá com o modelo tradicional. Quem preferir realizar o reconhecimento de firma em cartório de notas poderá continuar utilizando o atendimento presencial normalmente.
Com informações de Money Times
