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O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o estado de Pernambuco a se isentar de pagar a dívida pública que possui com a União. A medida atende um pedido de compensação por perdas com a Lei Complementar 194/2022, que limitou o ICMS de combustíveis, gás natural e energia elétrica, resultando na redução, dentre outros, da gasolina.
A decisão tem caráter liminar e foi tornada pública nesta quinta-feira (20).
Ao judicializar o caso, o governo de Pernambuco alegou perdas de R$ 1,8 bilhão somente no segundo semestre deste ano com a lei, que nasceu no Executivo federal. A compensação deve ser retroativa a julho deste ano, mês de início da vigência do texto.
Barroso ainda determinou que a União assuma os ônus decorrentes de eventuais atrasos no pagamento da dívida por Pernambuco e se abstenha de inscrever o estado em cadastros de inadimplência ou promover atos restritivos quanto a operações de crédito, convênios e outros.
Estima-se que a limitação de alíquota represente uma queda de arrecadação de R$ 83 bilhões por ano para todos os estados brasileiros.
Com informações do O Antagonista
