Turismo & Negócios

Regras emergenciais para alteração e reembolso de passagens aéreas

 

     Medida anunciada pelo Governo Federal é válida para passagens compradas até 31 de dezembro de 2020

O Governo Federal anunciou em 19/03 a Medida Provisória (MP) nº 925, que traz medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do Coronavírus. As definições relacionadas a reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais aplicam-se a passagens aéreas compradas até 31/12/2020.

 

Veja as orientações:

 

Alteração pelo passageiro

 

Os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo Coronavírus ficarão isentos da cobrança de multa contratual caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado.
 

O passageiro que decidir cancelar sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra) está sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas. Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente. O prazo para o reembolso é de 12 meses.

 

Alteração pela empresa aérea

 

Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 72 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reembolso integral (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra e no prazo de 12 meses) ou de reacomodação em outro voo disponível.

 

Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso integral – no prazo de 12 meses - ou reacomodação em outro voo disponível) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:

 

  • Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
  • Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
     

Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, além do reembolso integral (no prazo de 12 meses) ou reacomodação em outro voo disponível, a empresa também deve lhe oferecer assistência material.

 

A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:

 

  • A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
  • A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
  • A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto;
     

O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
 

Outras duas medidas relacionadas ao setor também foram anunciadas na mesma MP: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-925-de-18-de-marco-de-2020-248810143

 

Canais de atendimento

 

A ANAC também oferece um conteúdo simples e de acesso ágil, adaptado aos dispositivos móveis, no endereço eletrônico anac.gov.br/passageirodigital. O Passageiro Digital traz as principais informações sobre os direitos e deveres dos passageiros, organizadas pelos temas e subtemas mais buscados.

 

Se o passageiro tiver algum problema com seu voo, primeiro é necessário que procure os canais de atendimento da empresa aérea. Se o problema persistir, o canal adequado para registrar manifestações é a plataforma www.consumidor.gov.br. Todas as empresas aéreas que operam no Brasil estão cadastradas na plataforma. Elas têm o prazo de até 10 dias para responder as reclamações registradas.

Companhia portuguesa da EuroAtlantic Airways está a repatriar cidadãos

 

 

Um avião de euroAtlantic airways (EAA) de matrícula portuguesa Boeing B777-200ER (Triple Seven), que terminou uma operação de repatriamento da Tailândia para o Reino Unido, depois de uma companhia de cruzeiros ter sido forçada a interromper a programação da temporada de cruzeiros na Ásia, face aos riscos da pandemia do novo Coronavirus, está envolvido numa nova operação de repatriamento de cidadãos americanos a partir do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro em Luanda (LAD), para o Aeroporto Intercontinental George Bush (IAH) em Houston.

 

Covid-19  faz chegar á euroAtlantic solicitações de vários do Mundo para voos de repatriamentos

euroAtlantic airways especializada em voos ACMI e charter recebeu da parte de “uma das mais robustas companhias de petróleo mundiais” esta adjudicação em resultado de capacidades operacionais de excelência, reconhecidas pelo mercado mundial da aviação. A companhia portuguesa euroAtlantic recorde-se, foi autorizada (2015) pelo Departamento de Transportes (DOT) do Governo Federal dos Estados Unidos (EUA) a operar voos entre países da União Europeia e os Estados Unidos. 

euroAtlantic airways tem todos os seus equipamentos de origem americana registados na Autoridade Nacional de Avião Civil (ANAC) operando em 84,5% dos países do Mundo. A marca euroAtlantic é especializada em transporte aéreo ACMICharter e regular, tem por missão, Anytime, Anywhere.

Mais informações em www.euroatlantic.pt

Sethas determina uso de quentinha nas unidades dos Restaurantes Populares

 

 

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN) publicou Ofício Circular nesta quarta-feira (18)  determinando que as empresas contratadas para o fornecimento de Serviços ao Programa Restaurante Popular adotem medidas urgentes para o cumprimento das normas constantes no decreto estadual nº 29.512, de 13 de março de 2020 que trata sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

As medidas estabelecem o fornecimento das refeições em quentinhas, uso de talheres descartáveis, disponibilidade de produtos de higienização das mãos como álcool em gel, para uso dos funcionários e também dos usuários/as, além da proibição do consumo no interior das unidades.

Todas as unidades do Programa Restaurante Popular devem dispor das condições necessárias à realização dos procedimentos de higienização e assepsia das mãos, sendo obrigatória a disposição de lavatórios no salão de distribuição das refeições, devidamente dotados de água corrente, sabonete líquido antisséptico e papel toalha descartável.

As unidades que não dispuserem de lavatórios exclusivo para as mãos, instalado no salão de distribuição das refeições, em adequado estado de funcionamento, deverão disponibilizar álcool em gel a 70% para funcionários e usuários, devendo ser providenciada a instalação do lavatório dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de terem as atividades do restaurante suspensas.

A Sethas determina ainda que a empresa fornecedora disponibilize aos funcionários, em quantidade suficiente, todos os insumos de proteção necessários, tais como máscaras e luvas descartáveis.

De acordo com o Ofício Circular, 3 (5009526) SEI 02010009.000645/2020-49,  Fica determinado que as refeições serão fornecidas em embalagens descartáveis (quentinhas), fabricadas em material de isopor, com capacidade mínima de 1.100 ml, para consumo fora do ambiente interno das unidades do Programa.

Pela determinação da Sethas, as refeições devem ser mantidas no balcão térmico, com o devido controle de tempo e temperatura, em observância às regulamentações sanitárias, e a montagem das "quentinhas" deve ser realizada após a compra da refeição pelo usuário/a e na presença deste, respeitando as gramaturas estabelecidas no contrato firmado entre as partes.

Outra medida é que as empresas deverão providenciar uma etiqueta ou carimbo, para que sejam gravadas na tampa das embalagens, as informações acerca da validade da refeição fornecida. A etiqueta ou carimbo deverá conter, pelo menos, a seguinte informação: ATENÇÃO: CONTÉM ALIMENTOS PERECÍVEIS! CONSUMIR EM NO MÁXIMO 02 (DUAS) HORAS.

CARDÁPIO

Para garantir a máxima segurança da alimentação fornecida, haverá modificações no cardápio a ser executado. As referidas alterações serão definidas em conjunto com as/os profissionais de nutrição da Sethas e das empresas fornecedoras. Deverão ser evitados alimentos com alto nível de perecibilidade, assim como preparações com excesso de molho. Serão retiradas do cardápio as preparações que contenham queijo e outros produtos lácteos em sua composição, a salada crua deverá ser substituída por legumes cozidos sem molho, entre outros ajustes que serão definidos pela equipe de nutricionistas.

O ofício determina ainda que fica limitada a venda de no máximo duas refeições por usuário, e para cada refeição deverá ser disponibilizado, além da embalagem descartável contendo a refeição pronta, um conjunto de talheres descartáveis e um copo descartável com tampa para fornecimento de líquidos. a venda de duas refeições na mesma embalagem (quentinha) fica expressamente proibida.

Para garantir ainda mais segurança fica proibida a utilização das fichas convencionais para controle de venda das refeições, com o objetivo de evitar a propagação do vírus através das mesmas. As empresas vão ter que adotar alternativas seguras para substituição das referidas fichas, podendo ser utilizadas fichas descartáveis ou outras medidas eficientes a serem definidas pelas empresas e comunicadas à Sethas.

Os horários de atendimento ao público serão estendidos da seguinte forma: as unidades de Café Cidadão funcionarão das 6h às 8h30; as unidades de Restaurante Popular das 10h às 14h;  e as unidades de Sopa Cidadã das 16h30 às 19h.

Para evitar aglomeração nas filas, as empresas deverão tomar as medidas necessárias para garantir que cada usuário mantenha, no mínimo, um metro de distância uns dos outros. A entrada de usuários/as nas unidades também deverá ser controlada, respeitando a capacidade de cada restaurante e garantindo que o distanciamento entre os usuários respeite o limite mínimo de um metro.

Não será permitido o consumo de alimentos no interior das unidades, devendo ser providenciada a retirada ou empilhamento de todas as cadeiras e se possível as mesas do salão de refeições.  Deverão ser afixados nas unidades cartazes de orientação para prevenção da contaminação pelo COVID-19, de acordo com o modelo que segue em anexo.

Governadora solicita à Anvisa e Anac suspensão de voos


 

Em virtude da crise internacional gerada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19), a governadora Fátima Bezerra solicitou ontem (17) à Agência Nacional de Aviação (Anac) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a suspensão de todos os voos internacionais com destino ao Rio Grande do Norte. O fluxo de transporte internacional de passageiros nesse momento de crise é motivo de preocupação e somente o Governo Federal pode intervir acerca da deliberação de voos.

As solicitações encaminhadas pela Assessoria Jurídica do Governo do RN, através de ofícios endereçados aos respectivos diretores-presidentes José Ricardo Botelho de Queiroz (Anac) e Antônio Barra Torres (Anvisa), consideram que os respectivos órgãos não dispõem de estrutura humana e material para realizar fiscalização individualizada a cada passageiro que desembarca em nosso Estado,  fiscalização esta que é responsabilidade da Anvisa e da  Anac.

Em ambos os textos, a alegação do Governo do RN também se respalda na situação de pandemia, anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020, além de relatar o histórico da doença no RN.

A Sesap (Secretaria de Estado da Saúde Pública) registrou um caso, confirmado no dia 12 de março, de uma paciente que havia retornado de viagem ao exterior, mas que está curada e já passou do período de transmissão, além de contar com 33 casos sob suspeita e sob investigação, até a manhã deste dia 17.

No ofício à Anvisa, a chefe do Executivo estadual ressalta o pedido para que a agência reforce a estrutura humana e material para somar esforços junto às administrações estadual e municipais, e toda à sociedade em geral, a fim de que seja possível realizar o controle da pandemia provocada pelo COVID-19.

CARTA ABERTA AO GOVERNO FEDERAL

 

 

Os setores de hotéis, parques e entretenimento estão em ESTADO DE EMERGÊNCIA. A pandemia do Coronavírus trouxe o risco real de fechamento de várias empresas. As associações hoteleiras e de parques do Brasil, Resorts Brasil, ABIH, FOHB, FBHA, BLTA, Sindepat, Adibra e Unedestinos, responsáveis por mais de um milhão de empregos diretos e indiretos não vão suportar o impacto financeiro caso não haja uma intervenção do governo federal para garantir a continuidade das empresas e a manutenção dos empregos de seus colaboradores.

 

A Medida Provisória anunciada nesta terça-feira (16) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, não representa uma solução para o setor mais duramente afetado por esta crise.

Os índices de cancelamento de eventos, de hospedagens corporativas e de lazer estão na ordem de 75%-100%, além de acentuada queda na visitação dos parques, colocam em xeque a sobrevivência destes empreendimentos no país. A situação é caótica e, em um espaço curtíssimo de tempo, o setor de turismo estará irremediavelmente comprometido, sob pena de suprimir da economia R$ 31,3 bilhões e quatrocentos mil postos de trabalho.

 

Ressaltamos que não se trata de prejuízo pontual e imediato, mas sim da desarticulação e falência da cadeia turística nacional que poderá causar consequências permanentes para a economia do país.

 

Resorts Brasil (Associação Brasileira de Resorts)

Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH)

Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB)

Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA)

Brazilian Luxury Travel Association (BLTA)

Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (SINDEPAT)

Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil (ADIBRA)

União Nacional de CVBx e Entidades de Destinos (UNEDESTINOS)

Abav-RJ posterga mensalidades dos associados

A Abav-RJ, sensível à crise que a economia passa devido à disseminação do coronavírus, decidiu postergar o recebimento das mensalidades de seus associados. Desta forma, os pagamentos poderão ser quitados no mês de julho, quando a entidade espera que o mercado já esteja normalizado.

“Seguimos buscando, a cada dia, medida que reduzam os impactos da pandemia no nosso setor. Entendemos que este é o momento de unirmos forças e de cada um fazer sua parte para passarmos por essa crise”, enfatizou o presidente da entidade, Luiz Strauss.

 

Blogs


Clique aqui e receba nossas notícias gratuitamente!