Marcelo Queiroz: Lei da Micro e Pequena Empresa garante segurança jurídica

24 de Janeiro 2019 - 05h13
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O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Marcelo Queiroz, que também é presidente do Sistema Fecomércio, comemorou a decisão dos vereadores de Natal, que aprovaram nesta quarta-feira (23), em primeira discussão, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 


“Esta aprovação, embora apenas em primeira votação, é um passo importantíssimo para todos os empreendedores e microempreendedores da cidade de Natal, que passam a contar finalmente com segurança jurídica e um ambiente mais propício ao desenvolvimento dos seus negócios, que são o pilar da geração de emprego e renda para o natalense”. 


O projeto está baseado em sete capítulos primordiais. O primeiro é a educação empreendedora, que deverá ser implantada na rede municipal de ensino. Passa também pela desburocratização e pela instituição da rede municipal de políticas de desenvolvimento. Além disso, criar mecanismos para ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do município e estímulos ao microempreendedor individual e aos empreendimentos econômicos solidários. O texto também regulamenta o incentivo à capitalização de microcrédito, assim como incentivos tributários e de infraestrutura.