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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomenda que o Estado, por meio da Secretaria de Saúde (Sesap), adote medidas para melhorar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços no âmbito central e nas unidades hospitalares instaladas em Natal. Esse é o principal escopo da recomendação publicada pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal.
Algumas das orientações ministeriais para a Sesap incluem a limitação de atribuições da Comissão de Gerenciamento e Gestão de Contratos (CGC) ou ampliação do número de servidores que atualmente estão lotados nesta comissão para a fiscalização dos contratos de mão-de-obra terceirizada.
A comissão foi criada originalmente destinada para promover o acompanhamento e gestão dos contratos de terceirização de mão-de-obra da Sesap. No entanto, posteriormente teve suas atribuições ampliadas, passando também a fiscalizar todos os tipos de contratos firmados pelo órgão.
Assim, a comissão ficou impedida de realizar com qualidade a missão para a qual foi legalmente criada.
Também foi recomendado que a Secretaria busque implementar rotinas de comunicação direta entre a equipe que compõe a CGC e os diretores de hospitais da SESAP. O objetivo é aprimorar a atuação destes profissionais nas atividades administrativas, de modo a garantir uma qualificada fiscalização da execução dos contratos que são vinculados aos hospitais que dirigem. Sob esse aspecto, a 47ª Promotoria de Justiça de Natal ainda pontuou na recomendação que seja realizada uma capacitação técnica para todos os fiscais de contratos da secretaria ainda neste primeiro semestre de 2019.
Problemas nos contratos
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou deficiências no processo de fiscalização dos contratos de prestação de serviços da Secretaria, o que motivou a unidade ministerial a instaurar um procedimento investigativo. O MPRN constatou que a Secretaria não tem promovido uma efetiva fiscalização dos contratos de prestação de serviços firmados, seja no âmbito de seu nível central, seja em sua rede de unidades hospitalares.
Um relatório de fiscalização elaborado pela própria CGC da Sesap e encaminhado ao Ministério Público listou diversos problemas na atividade de fiscalização execução de um dos contratos de mão de obra especializada: troca de plantões não autorizada entre os terceirizados; registro de terceirizados volantes na escala fixa de plantão; pontos de registro e controle de ponto sem funcionar; terceirizados em desvio de função; ocorrência das denominadas "dobras de plantões", em que os funcionários, pela ausência do substituto, são escalados a dar continuidade ao plantão, entre outros.
Para emitir a recomendação, a unidade do MPRN igualmente levou em consideração o grave contexto financeiro vivenciado pelo Estado e as providências administrativas já adotadas pelo Governo para racionalizar os serviços públicos e até mesmo pela própria secretaria de Estado em questão (como a criação da Comissão de Revisão dos Contratos Administrativos).
