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Foi aprovada nesta quarta-feira (13), à unanimidade pelos deputados estaduais, a mensagem governamental 005/2019, que trata das alterações no programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual 10.228, de 2017. Também foram aprovadas à unanimidade as duas emendas encartadas pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais (MDB).
Na discussão, o líder governista, deputado George Soares (PR), destacou a importância do projeto, elencado pela governadora Fátima Bezerra (PT) durante a leitura anual da mensagem do Executivo. “Entre as medidas de arrecadação, voltaria o ‘nota potiguar’, que beneficia o consumidor”, afirmou.
De acordo com o projeto, o Governo do RN instituirá uma campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais por estabelecimentos contribuintes do ICMS, com a distribuição de prêmios a pessoas físicas consumidoras de bens sujeitos ao ICMS e a entidades de fins não econômicos. Também prevê a possibilidade de concessão de desconto no pagamento do IPVA a pessoas físicas. O desconto previsto será estabelecido no percentual e condições definidas em regulamento.
